Advogado multa de bafômetro em Franca - SP: defesa na Lei Seca

A dúvida que aparece em toda blitz

Uma das perguntas mais frequentes de quem é abordado na Lei Seca é se pode recusar o teste do bafômetro. A recusa é um direito, mas tem consequências administrativas previstas em lei. O art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro trata exatamente da recusa em se submeter ao teste ou ao procedimento que comprovaria a influência de álcool. Saber o que ela gera evita decisões tomadas no susto.

As consequências previstas em lei

• Multa correspondente à infração gravíssima, aplicada com fator multiplicador.
• Suspensão do direito de dirigir pelo prazo de 12 meses.
• Recolhimento da CNH e retenção do veículo, conforme o procedimento.
• Multa em dobro em caso de reincidência no período de 12 meses.
• Penalidades semelhantes às do teste positivo, na esfera administrativa.

Recusar não é confessar

Um ponto técnico importante: a recusa, por si só, não é prova de embriaguez. Ela gera as penalidades administrativas do art. 165-A, mas não equivale automaticamente à condenação pelo crime do art. 306, que exige a comprovação da alteração da capacidade psicomotora por meios próprios. Essa distinção entre a esfera administrativa e a penal costuma ser central na análise do caso.

O que a defesa examina na recusa

Como advogado de multa de bafômetro em Franca, a análise verifica a regularidade do auto de infração, a forma como a abordagem foi conduzida e o cumprimento do procedimento pelo agente. Vícios formais relevantes, como falhas no preenchimento ou na descrição da abordagem, podem ser objeto de discussão administrativa, sem que isso signifique promessa de reversão.

O que fazer logo após a blitz

Guarde o auto de infração e a notificação recebidos na hora e anote como foi a abordagem: horário, local, o que o agente informou e se foram observadas as formalidades. Quanto antes o caso for analisado, mais opções de defesa permanecem dentro dos prazos. Você pode enviar os documentos pelo WhatsApp para uma primeira conversa, presencial em Franca ou online no Estado de São Paulo.

Duas coisas que andam juntas mas são separadas

Quem sopra o bafômetro e dá resultado positivo pode enfrentar duas frentes ao mesmo tempo: a penalidade administrativa de trânsito e, dependendo do resultado, o crime de trânsito. São esferas independentes, com regras e consequências próprias, e confundi-las leva a decisões erradas. Entender em qual delas o seu caso está é o ponto de partida da defesa.

A infração administrativa do art. 165

O art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro pune dirigir sob influência de álcool ou outra substância psicoativa, comprovada por teste do bafômetro, exame clínico, perícia ou outros meios. A penalidade administrativa inclui multa gravíssima com fator multiplicador e suspensão do direito de dirigir. É a frente que tramita perante o órgão de trânsito, com defesa e recurso à JARI e ao CETRAN-SP.

O crime do art. 306 e os limites técnicos

• O art. 306 trata de conduzir com capacidade psicomotora alterada por álcool ou substância.
• Foi definido pela Lei 11.705/2008 e pela Lei 12.760/2012, a Nova Lei Seca.
• O limite é de 6 decigramas de álcool por litro de sangue.
• Ou de 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, no etilômetro.
• É a esfera penal, distinta da multa administrativa.

Provas e meios de comprovação

A comprovação pode se dar por bafômetro, exame de sangue, exame clínico, perícia ou outros meios admitidos. Segundo entendimento do STJ, a lavratura do auto de infração administrativo não é condição indispensável para a ação penal por embriaguez, pois a materialidade pode ser demonstrada por outros meios de prova. Por isso a análise técnica considera tudo o que consta no caso, não apenas o resultado do sopro.

Defesa em duas frentes

Como advogado de multa de bafômetro em Franca, o trabalho pode envolver a defesa administrativa, voltada à penalidade de trânsito, e o acompanhamento da esfera penal quando houver. Cada frente segue seu rito e seus prazos. A orientação é sempre transparente sobre as chances e os limites de cada uma, sem promessa de resultado.

Procedimento errado pode comprometer a autuação

A autuação por embriaguez não é só o resultado do bafômetro: é um procedimento que precisa seguir formalidades. Quando o agente não observa esses requisitos, a autuação pode apresentar vícios capazes de comprometer sua validade na esfera administrativa. Verificar isso é um trabalho técnico, feito sobre o auto e o relato concreto da abordagem.

Falhas que costumam ser examinadas

• Ausência de dados essenciais no auto de infração, como horário e local da abordagem.
• Falta de assinatura ou de informações exigidas no documento.
• Inobservância do procedimento correto pelo agente durante a abordagem.
• Falhas na aferição ou ausência de registro de calibração do equipamento.
• Não informar ao condutor o motivo da abordagem e seus direitos.

O que diz a jurisprudência

Os tribunais reconhecem que vícios formais relevantes e a inobservância do devido procedimento podem ser fundamento para questionar a autuação. Ao mesmo tempo, o STJ entende que a materialidade do crime do art. 306 pode ser comprovada por diferentes meios de prova. Por isso a análise separa o que vale para a esfera administrativa e o que vale para a penal, sem prometer um desfecho único.

Documentar a abordagem ajuda a defesa

Quanto mais detalhes você registrar logo após a blitz, melhor a análise. Anote a sequência da abordagem, o que foi dito e feito, e guarde todos os papéis recebidos. Esses elementos permitem comparar o que aconteceu com o que a lei exige e identificar eventuais vícios dentro do prazo de defesa.

Análise técnica em Franca e na região

Como advogado de multa de bafômetro em Franca, o escritório examina o auto de infração e o relato da abordagem para identificar se há base técnica de defesa, presencialmente ou online para motoristas de todo o Estado de São Paulo. A leitura é honesta: quando há fundamento para questionar, ele é apontado; quando não há, isso também é dito com clareza.